Com a decadência de 10 (dez) anos para revisão de benefício INSS, DECRETADA pelo STF, em julgamento de Recurso Especial do INSS (RE) 626489 em Outubro de 2013,  estima-se que 80% das ações em andamento contra o INSS foram extintas e outros milhares de brasileiros perderam os prazos para requerer judicialmente seus direitos.

Com o efeito da decadência, a única ação que restou, ainda possível, é a revisão da parcela  do benefício previdenciário, para aplicação dos novos limites máximos da renda mensal fixados pelas Emendas 20/98 e 41/03.

Com as referidas Emendas, o benefício previdenciário limitado ao  teto  ganhou o direito de revisão para contemplar o novo teto fixado. Veja como a justiça vem julgando esse direito: “… o valor apurado para o salário de benefício integra-se ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso não aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que alterado o teto, adequando-se ao novo limite. Elevado o teto do salário de contribuição sem que tenha havido reajuste das prestações previdenciárias (como no caso das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), ou reajustado em percentual superior ao concedido àquelas, o benefício recupera o que normalmente receberia se o teto à época fosse outro. (TRF4, EINF 0017576-91.2009.404.7000, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 18/10/2011.

Neste sentido vem decidindo o TRF4, que estendeu pela aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos durante o período denominado buraco negro, cujas rendas mensais iniciais hajam sido comprimidas quando da concessão, pelos tetos então em vigor.

Revisão para benefício INSS concedida até 04/abril/1991

Sempre com o compromisso de manter comunicação correta e atualizada com nossos clientes, apresentamos  informações sobre direitos de revisão dos benefícios pagos pela previdência social, que os aposentados e pensionistas ainda podem exercer com segurança.

Os aposentados com  início do benefício no período acima, que sofreram limitação pelo teto de 10 salários no cálculo inicial, tem direito à revisão do valor mensal da aposentadoria.

As perdas são expressivas, alcançando em alguns casos, até 100% do valor do benefício mensal recebido pelo segurado.  Veja abaixo casos concretos de benefícios revisados pelo INSS.

Considerando o fato de que os aposentados com complemento de aposentadoria em geral contribuíram com até 20salários, muitos têm perdas a serem recuperadas, até mesmo aqueles que já tenham obtido algum tipo de revisão administrativa ou judicial.