• Direitos dos aposentados e pensionistas da Petrobrás
  • Direitos dos aposentados e pensionistas do bando do Brasil
  • Direitos dos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal
  • Direitos dos aposentados e pensionistas do Banestado
  • Direitos dos aposentados e pensionistas da Copel.

Principais modalidades de processos dos clientes do escritório

Isonomia entre funcionários ativos e inativos da Petrobrás

A paridade salarial entre aposentados e empregados da Petrobrás está garantida pelo artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petros, segundo o qual os valores das suplementações de aposentadoria, de auxílio-doença, de pensão e de auxílio-reclusão serão reajustados nas mesmas épocas em que forem feitos os reajustamentos gerais dos salários da patrocinadora.

A pretensão dos aposentados não é a de buscar um grau superior de aposentação a seu favor, mas sim uma equiparação de reajuste de valores, tendo em vista a previsão do art. 41 do plano de benefícios da PETROS. Neste sentido, constam das razões recursais do autor:

Portando, trata de se aplicar o Regulamento da Fundação Petros, que garante a isonomia entre empregados da ativa e aposentados/pensionistas, com vistas a assegurar ao inativo a mesma remuneração como se na ativa estivesse.

Expurgo Inflacionário

A exemplo do Fundo de Garantia e das Cadernetas de Poupança, os complementos de  aposentadorias iniciadas nas épocas da implantação dos Planos Econômicos – Bresser / 87, Verão / 89 e Color I e II tiveram perdas significativas no cálculo inicial do benefício, em face da aplicação de índices de atualização monetária que não refletiam a inflação.

Reflexo de ação trabalhista no complemento pago pelo Fundo de Pensão

Lembramos, também, que os aposentados que tiveram reconhecido perdas através de ação trabalhista, têm direito na revisão da complementação paga pelo Fundo de Pensão. Tendo sido reconhecido perante a Justiça do Trabalho que o autor tinha direito ao pagamento de verbas salariais, este fato tem reflexo direto no cálculo da aposentadoria pela Previdência Privada.