MULTA DE 40% SOBRE O FGTS

O Supremo Tribunal Federal, contrariando decisões anteriores do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que a aposentadoria não implica necessariamente em rescisão do contra to de trabalho, assim, para aqueles empregados que mesmo após a aposentadoria continuarem  trabalhando, será devido o recebimento de todas as verbas rescisórias quando de sua saída, inclusive a multa de 40% do FGTS.

Após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e o cancelamento da orientação jurisprudencial nº 177 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), várias reclamações foram ajuizadas com o intuito de pleitear o pagamento da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos realizados na conta  do FGTS, já que a aposentadoria espontânea, por si só, não implicaria em extinção do contrato de trabalho.

A orientação jurisprudencial nº 177 diz que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, tornando indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.

FGTS – TR

Desde 1999, a Taxa Referencial utilizada pelo Governo para corrigir o saldo do FGTS, não vem recompondo as perdas inflacionárias, gerando acentuado prejuízo aos trabalhadores, que chega a 48,3% até 2013, segundo estudos desenvolvidos pelo DIESE.

Atualmente, ela está zerada e só nos últimos 12 meses o IPCA acumulou alta de 6,49% no índice de preços ao consumidor, conforme expressa a evolução dos índices no gráfico abaixo.

 

Atualmente a matéria encontra-se aguardando julgamento de recurso da Caixa Econômica Federal junto ao Supremo Tribunal Federal – STF.